A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), contra a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto presidencial determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets.
O pedido foi submetido ao ministro Luiz Fux, relator das ações que tratam da matéria na Corte. As associações requerem a suspensão integral da eficácia da MP até que o Congresso Nacional aprecie a matéria ou que o STF julgue o tema em definitivo, garantindo a vigência do regramento anterior e a manutenção das operações das companhias que haviam obtido autorização governamental.
Na petição, as entidades sustentam que a medida provisória não cumpriu o requisito constitucional de urgência. Argumentam também que o próprio governo federal havia enviado ao Legislativo a proposta que regulamentou o setor em 2023, pontuando à época os impactos econômicos positivos da atividade legalizada.
As entidades apontam que a decisão abrupta compromete a segurança jurídica das empresas que cumpriram o processo regulatório. As operadoras relatam terem desembolsado dezenas de milhões de reais referentes a taxas de outorga, cotadas em R$ 30 milhões por licença, além de terem constituído reservas financeiras e implementado normas de conformidade e governança exigidas pelo poder público.
Outro ponto destacado é a ausência de estudos prévios acerca das repercussões financeiras e orçamentárias decorrentes da proibição. As entidades mencionam perdas potenciais na arrecadação tributária, prejuízos a postos de trabalho formais e ao repasse de recursos destinados a áreas como esporte, turismo e seguridade social. Há também o alerta para a expansão do mercado clandestino de apostas, que já possui participação relevante no setor nacional.
Paralelamente, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) protocolou ação autônoma no tribunal postulando a inconstitucionalidade e a suspensão da MP. A entidade reforça a inexistência de urgência para o ato, a omissão de estimativas de impacto financeiro e a cassação de autorizações já concedidas sem a correspondente restituição dos montantes desembolsados pelas outorgas.
Em resposta às investidas judiciais, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Luiz Fux a concessão de um prazo de 72 horas para que o órgão e a Presidência da República apresentem seus esclarecimentos antes de qualquer deliberação liminar.
O governo sustenta a edição da norma alegando que o avanço das apostas gera consequências negativas sobre a saúde pública e a economia doméstica. Entre as justificativas apresentadas pelo Executivo estão o agravamento de transtornos mentais, a pressão adicional sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), a elevação do endividamento e a redução da renda familiar, com impactos mais acentuados nas camadas de menor poder aquisitivo.
